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Aposentadoria especial do INSS: Entenda o que mudou

O trabalhador que exerce atividade insalubre tem direito à contagem especial de tempo e, também, à concessão da aposentadoria especial. Apesar de o benefício ter sido um dos mais afetados com a reforma da Previdência, com endurecimento das regras, quem já estava no mercado de trabalho pode entrar em uma das regras de transição e garantir um benefício mais vantajoso.

As principais mudanças, após a reforma, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe para a aposentadoria especial: novo cálculo idade mínima e acabou com a conversão em tempo comum para atividade exercida após a reforma.

REGRA DE TRANSIÇÃO

Apesar de o benefício ter sido um dos mais afetados com a mudança na lei, o trabalhador que já estava no mercado pode entrar na regra de transição, de pontuação mínima. Importante frisar que a soma exigida da idade com o tempo de contribuição na atividade especial não aumentará com o tempo e varia conforme o risco que a atividade traz para a saúde. E quem trabalhava em atividade nociva até a data da reforma ainda poderá fazer a conversão do tempo especial em comum, ou seja, o trabalhador poderá converter o período trabalhado até o dia 13 de novembro de 2019.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) segue sendo o documento que comprova, no INSS, as condições especiais de trabalho para a aposentadoria especial. Ele deve ser entregue no momento da demissão. No entanto, o trabalhador pode pedi-lo a qualquer hora ao empregador e a empresa tem prazo máximo de 30 dias para fornecê-lo.

RESTRIÇÃO DO TRABALHO

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido, em junho de 2020, que o aposentado especial não poderia voltar a trabalhar em área de risco (ou continuar nela).

O Tema 709 voltou à pauta do STF no último dia 12, com o início do julgamento dos embargos de declaração —quando se pede esclarecimentos de pontos já julgados.

Para o ministro Dias Toffoli, relator dos embargos, o aposentado especial que voltou à atividade em área nociva não precisa devolver o que já recebeu do INSS. O relator considera que a grana foi recebida de boa-fé.

ESPECIALISTA EM PREVIDENCIÁRIO

Quando se trata em Beneficio Especial é muito importante ter uma assessoria especializada em previdência. Esse profissional irá contribuir nos diversos detalhes que a o INSS exige para conceder esse benefício.

CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL

Antes da reforma, a aposentadoria especial era integral, ou seja, pagava 100% da média salarial com os 80% maiores salários desde 1994 (as 20% menores contribuições eram descartadas). Com a reforma a aposentadoria especial passou a considerar a média de todos os salários, sendo: 60% desta média mais 2% por ano de trabalho especial a partir dos 20 anos de atividade especial, para os homens, e a partir dos 15 anos para as mulheres. O homem que se aposentar com tempo de contribuição entre 15 e 20 anos terá 60% da média salarial*.

*Para mineiros de subsolo e mulheres a aposentadoria aumenta a partir do 16º ano Para ter renda integral na aposentadoria especial, as mulheres precisarão recolher por 35 anos, e os homens, por 40 anos.

A reforma da Previdência também definiu uma idade mínima para que a aposentadoria especial possa ser solicitada.

Tempo especial exigido para se aposentar de 15 anos, com idade mínima 55 anos; 20 anos e 58 anos; 25 anos e 60 anos, respectivamente.

SAIBA MAIS

O INSS já chegou a negar a aposentadoria especial alegando que o uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual) não dá direito à concessão do benefício O STF (Supremo Tribunal), no entanto, determinou que a simples utilização do equipamento de proteção não justifica uma negativa desse tipo de aposentadoria.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL

Para segurados que não atuaram em locais insalubres por período suficiente para ter acesso à aposentadoria especial, era permitida a conversão do tempo especial em comum. A reforma da Previdência acabou com essa conversão, retirando do trabalhador a possibilidade de antecipar sua aposentadoria.

No entanto, o segurado pode converter o período trabalhado até o dia 13 de novembro de 2019 com agentes nocivos à saúde. Para as atividades de baixo risco, que são mais frequentes, cada ano especial convertido em tempo comum equivale a: >1,4 ano para o homem >1,2 ano para a mulher.

IMPORTANTÍSSIMO

Apesar das novas regras já estarem em vigor, o tempo especial trabalhado até o dia 13 de novembro de 2019 pode ser convertido para aposentadorias comuns nas regras de transição ou para a aposentadoria no futuro.

Publicado em:Últimas Notícias