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Aviso-prévio indenizatório pode antecipar a aposentadoria

Após decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização), dada em 26 de fevereiro, trabalhadores que receberam aviso-prévio indenizatório em algum momento da carreira podem antecipar a aposentadoria.

De acordo com a TNU, órgão que orienta o Juizado Especial Federal, o período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Isso significa que o trabalhador que foi demitido sem justa causa e recebeu uma indenização da empresa por ter sido desligado no mesmo dia pode incluir esse período, que em alguns casos chega a três meses, no cálculo da aposentadoria.

Porém o pedido só pode ser feito na Justiça, já que o INSS não reconhece o direito, diferentemente do aviso-prévio trabalhado, que é reconhecido administrativamente e contabilizado como tempo de contribuição.

COMO TER ACESSO A ESSE DIREITO?

Para ter o direito reconhecido é necessário contratar uma assessoria previdenciária. Com o trabalho desse especialista o trabalhador precisará entrar com o pedido de aposentadoria no INSS e, só depois de ter o benefício negado por falta de contribuições, recorrer à Justiça, pelo Juizado Especial Federal, mencionando a decisão da TNU no processo.

QUEM ESTÁ APOSENTADO?

Quem já está aposentado também pode se beneficiar da decisão se o período de aviso-prévio indenizado for determinante para conquistar uma regra que aumente o valor do benefício. Mas, neste caso, o trabalhador deve ficar atento à data da concessão da aposentadoria.

É possível incluir o aviso-prévio de qualquer ano da vida laboral, porém, só é possível revisar um benefício previdenciário dentro dos dez primeiros anos de pagamento e receber a diferença retroativa dos últimos cinco anos do pedido.

O QUE MUDA PARA O SEGURADO

Quem recebeu aviso prévio indenizado, quando a empresa desliga o funcionário imediatamente e paga uma indenização, poderá usar esse tempo para aumentar o seu período de contribuição.

A inclusão, porém, só pode ser solicitada na Justiça, no Juizado Especial Federal Administrativamente, o INSS ainda não reconhece esse período como tempo de contribuição.

A duração do aviso prévio, caso a decisão seja do empregador, é determinada pelo tempo de serviço na empresa. O benefício varia de 30 dias (para colaboradores com menos de um ano na empresa) a 90 dias (para quem completou 20 anos na empresa).

Para o segurado que vai solicitar a aposentadoria será preciso solicitar o benefício primeiro no INSS. Quando tiver o pedido negado, o segurado deve recorrer à Justiça, solicitando que o tempo de aviso prévio indenizado seja incluído na contagem. É possível incluir mais de um período de aviso prévio indenizado. Será preciso comprovar o tempo por meio da carteira de trabalho e a rescisão do contrato.

Se já se aposentou também pode pedir a inclusão do período de aviso prévio indenizado por meio de uma revisão. O tempo a mais pode ajudar a conquistar uma aposentadoria mais vantajosa.

DIREITO ADQUIRIDO

O trabalhador que comprovar que atingiu os requisitos para se aposentar pelas regras antigas, antes da reforma da Previdência, pode garantir uma renda mensal maior. O cálculo da média salarial antes da reforma, de novembro de 2019, descarta as 20% menores contribuições, por exemplo.

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Na regra da aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma, o fator previdenciário era usado no cálculo para descontar parte do valor do benefício de indivíduos que se aposentassem mais cedo.

O multiplicador leva em consideração a idade do segurado, o tempo de contribuição e a sua expectativa de sobrevida: se o fator for menor que 1, ele diminui o valor do benefício, se for igual a 1, não faz diferença, e maior que 1, ele aumenta o valor do benefício. Cada mês a mais de contribuição pode elevar o fator previdenciário e melhorar o cálculo da aposentadoria.

É possível entrar com o pedido de revisão do benefício diretamente na Justiça. Portanto, lembre-se: se aposentadoria é pelo teto, não há como melhorar o benefício.

ATENÇÃO! O aposentado ou pensionista tem 10 anos para pedir uma revisão do seu benefício mesmo na Justiça. O prazo começa a correr a partir da Data de Início do Pagamento. Ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao primeiro recebimento O sucesso da revisão depende da apresentação de documentação que comprove a falha do órgão ao realizar o cálculo inicial da renda. Contrate um especialista!

Publicado em:Últimas Notícias