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Congresso aprova crédito extra para pagamento de aposentadorias e benefícios assistenciais.

Na última terça-feira, o Congresso aprovou por unanimidade, o projeto que libera dinheiro para pagar benefícios assistenciais e aposentadorias esse ano.

A proposta foi aprovada por unanimidade por 450 deputados e 61 senadores presentes.

Por meio de emissão de títulos públicos, o presidente Jair Bolsonaro poderá obter R$ 248,9 milhões por meio de emissão de títulos públicos.

Isso significa que, o congresso autorizou o governo a descumprir a “Regra de Ouro”. Essa norma impede que o governo federal crie dívidas para pagar despesas obrigatórias, como a Previdência Social e os benefícios assistenciais.

Após a promessa de liberação de R$1 bilhão dos recursos contingenciados para a educação, o governo pretende fechar acordo com a oposição e partidos independentes. O texto agora vai seguir para sanção presidencial.

Isso ocorreu pois o ministro Paulo Guedes pediu ao congresso para que houvesse uma exceção a essa limitação.

Caso Bolsonaro não aprove o projeto até o fim dessa semana, começará a faltar dinheiro para o pagamento de Benefícios Assistenciais a idosos carentes esse mês. Para despesas como aposentadorias e pensões, esse tipo de recurso só será necessário a partir de setembro.

Se o governo buscasse levantar os recursos sem a autorização prévia do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro correria risco de ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, o que abriria margem para um eventual pedido de impeachment.

Segundo a líder do governo no Congresso Joice Haselmann (PSL-SP), além dessa verba, será liberado R$ 1 bilhão para obras do Minha Casa, Minha Vida e R$ 550 milhões para a conclusão das obras de transposição do rio São Francisco.

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Editorial do Aposentadoria Notícia.

Publicado em:Últimas Notícias