Menu fechado

Decisão STF: Tempo especial Direito a Revisão

O INSS, por diversas vezes, não reconhece tempo de serviço em que o trabalhador laborou em condições especiais, o que pode fazer com que o mesmo faça jus à concessão de aposentadoria especial ou da conversão do tempo de serviço especial em comum e até uma revisão de benefício.

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pode aumentar a aposentadoria de quem trabalhou em atividades consideradas especiais devido à exposição a agentes insalubres. Para isso, é preciso que o beneficiário atenda aos requisitos necessários para, na Justiça, solicitar uma revisão da sua aposentadoria, seja ela especial ou não.

DECISÃO

O STF rejeitou um recurso em que o INSS tentava impedir que o auxílio-doença previdenciário pudesse ser contado como tempo especial. Com isso, fica valendo uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que aplica essa contagem ao período de afastamento por doença.

Se esse direito fosse reconhecido pelo INSS, muitos trabalhadores em atividades especiais teriam conseguido antecipar suas aposentadorias. Para entender exatamente o significado desse julgamento do Supremo, antes, é preciso compreender quatro informações:

AUXÍLIO-DOENÇA

Quando um trabalhador que está em dia com o INSS precisa se afastar da atividade porque está doente, ele tem direito a uma renda mensal. O auxílio-doença foi o nome oficial desse benefício até a reforma da Previdência de 2019, quando passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária.

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

O benefício tem esse nome quando a incapacidade temporária não tem relação com a atividade profissional do segurado.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Nesse caso, o afastamento do trabalho resulta de doença ocupacional, ou seja, relacionada ao trabalho do segurado do INSS

TEMPO ESPECIAL

O tempo de trabalho formal (com contribuição ao INSS) com exposição constante a agentes insalubres é chamado de especial. Os anos de trabalho são multiplicados por um fator e, com isso, eles valem mais na contagem do tempo para a aposentadoria.

Ruído acima dos limites permitidos, contato com materiais biológicos (sangue, por exemplo) ou com produtos químicos são exemplos de agentes insalubres.

Desde abril de 1995, a exposição aos agentes de risco deve ser comprovada por meio de formulário, cujo nome atual é PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

DISCUSSÃO NA JUSTIÇA

Se um trabalhador em uma atividade especial é afastado por doença ocupacional, o INSS conta como especial o tempo em que ele recebeu o auxílio-doença acidentário. Mas se esse mesmo trabalhador estivesse afastado por doença sem relação com o trabalho, o auxílio-doença previdenciário seria contado como tempo comum na aposentadoria.

O STJ reconheceu, porém, que, no caso do trabalhador em área de risco, quaisquer afastamentos podem ser contados como tempo especial. O INSS tentou derrubar a decisão no STF, mas a Corte Suprema decidiu que não caberia a ela julgar um tema que não tem relação com a Constituição.

QUEM PODE PEDIR REVISÃO

A conclusão do caso na Justiça beneficia, claro, os trabalhadores que moveram ações contra o INSS para antecipar suas aposentadorias. Mas também cria a possibilidade de revisão judicial de benefícios que foram concedidos sem a contagem do tempo especial no auxílio.

Para ter chance de brigar por essa revisão, o beneficiário precisa cumprir todos os requisitos abaixo:

  • Recebeu auxílio-doença previdenciário enquanto estava exercendo atividade especial
  • Está aposentado pelo INSS há menos de dez anos, contados do saque do primeiro salário
  • Aposentou-se com mais do que os 15 anos de carência para a aposentadoria por idade

ANTES E DEPOIS DA REFORMA

A posição definida na Justiça deve resultar em vantagem maior para beneficiários que foram afastados por doença até novembro de 2019 (antes do início da reforma previdenciária).

Antes da reforma da Previdência realizada pelo governo Jair Bolsonaro, as regras do tempo especial eram bastante vantajosas para o trabalhador. Veja algumas:

APOSENTADORIA ESPECIAL

O segurado tinha a aposentadoria especial, sem desconto do fator previdenciário, se comprovasse que ficou na atividade insalubre por:

  • 15 anos (atividades de alto risco para a saúde, como mineração no subsolo)
  • 20 anos (atividades de risco moderado, como na superfície das mineradoras)
  • 25 anos (atividades de risco baixo, como em indústrias químicas e metalúrgicas)

CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO ANTES DA REFORMA

O tempo trabalhado em atividade insalubre nem sempre era suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Nesse caso, o trabalhador podia converter o tempo especial em comum, antecipando a aposentadoria em alguns anos.

Para as atividades de baixo risco, que são mais frequentes, cada ano especial convertido em tempo comum equivale a 1,4 ano, para o homem e 1,2 ano, para a mulher

Publicado em:Sem categoria