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DECRETO 10.410: SAIBA QUAIS AS 10 MUDANÇAS NAS REGRAS DOS BENEFÍCIOS DO INSS

Decreto que regulamentou reforma da Previdência trouxe alterações para aposentados e para quem vai se aposentar. Quase um ano depois da reforma da Previdência, que instituiu a idade mínima nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), um decreto regulamentando a medida trouxe diversas outras alterações nas regras dos benefícios previdenciários.

DECRETO 10.410

Publicado em 1º de julho, o decreto 10.410 confirma o dia 13 de novembro como a data final que garante aos segurados a aposentadorias com as normas antigas, mais vantajosas, reforça quais são os profissionais e as categorias que devem pagar contribuições por conta própria e derruba entendimentos judiciais sobre temas que, sem regulamentação federal, haviam sido pacificados pela Justiça.

NOVAS REGRAS

As novas regras eram imprescindíveis para o funcionamento da Previdência, mas devem gerar ainda mais debates no Judiciário, pois acabam com direitos já conquistados por movimentos organizados de aposentados e trabalhadores e, em alguns casos, são contrárias a entendimentos já existentes.

DATA-LIMITE PARA SE APOSENTAR COM AS REGRAS ANTIGAS

Para o INSS, o decreto veio apenas unir normas internas e regulamentações da legislação dos últimos dez anos. A redação do decreto deixa clara a data-limite para se aposentar com as regras antigas, que é 13 de novembro de 2011, dia em que a Emenda constitucional 103 foi publicada.

NOVAS ALTERAÇÕES PARA OS SEGURADOS | REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA

A reforma da Previdência começou a valer em novembro do ano passado, mas ainda era necessária regulamentação da medida. O decreto 10.410, publicado em 1º de julho, trouxe a regulamentação necessária e ainda alterou diversas outras regras previdenciárias, conheça:

 Data-limite para se aposentar com as regras antigas

O decreto 10.410 reforçou qual é a data-limite para o segurado se aposentar com regras mais vantajosas, anteriores à reforma da Previdência

Segundo a publicação, o trabalhador que atinge as condições mínimas até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional 103, consegue normas um pouco melhores. Essa data havia sido mencionada na portaria 450, editada pelo INSS em abril e que tratou especificamente da aposentadoria programada, mas foi reforçada agora INSS já alterou os sistemas. Em geral, legislações começam a valer na data de sua publicação e, por esta regra, era possível entender que as mudanças na Previdência valiam já no dia 13 de novembro. Com isso, só haveria direito garantido às normas antigas em data anterior à publicação, até 12 de novembro de 2019. Mas o decreto confirmou a data-limite em 13 de novembro e já adaptou seus sistemas para oferecer aos segurados o melhor benefício.

 Registrar marido ou mulher não barra mais a aposentadoria do trabalhador

O vínculo empregatício entre cônjuges ou companheiros não será descaracterizado na hora da aposentadoria. A regra vale para registro de trabalho profissional via CLT no caso em que o marido contrata a mulher como sua funcionária ou vice-versa. Esse tipo de contratação não será considerado para fins previdenciários se o contrato for de trabalho doméstico.

Apresentação de documentos define contagem dos atrasados

O segurado que conquistar o direito ao benefício com base em documento apresentado após recurso terá como data de entrada do requerimento o dia em que a documentação foi apresentada. Com isso, os atrasados previdenciários começam a contar a partir deste dia.

A medida pode ser benéfica, pois antes da regra, muitas vezes, o segurado que não cumpria os prazos era obrigado a encerrar o processo e iniciar um novo pedido. A norma, prevista no parágrafo 6º do artigo 176, vale para revisões e recursos

Salário-maternidade será liberado mesmo se a segurada morrer

Traz uma garantia para o filho ou companheiro/companheira de quem tem direito ao salário-maternidade. O decreto permite que, em caso de morte do beneficiário, a grana será paga pelo tempo restante ao cônjuge ou companheiro, desde que também seja segurado da Previdência

Entenda as regras: Mulheres e homens que têm filhos ou adotam têm direito à licença para cuidar da criança. No caso dos contribuintes individuais ou facultativos, o pagamento do benefício é feito por período que vai de 14 a 120 dias, para a mulher ou o homem que é segurado do INSS. O tempo mínimo de 14 dias é para quem sofre aborto ou é vítima de estupro

Fim do tempo especial em afastamentos

O novo decreto retira a possibilidade de contar como especial o tempo de afastamento do trabalhador em atividade prejudicial à saúde, que passou um período recebendo o auxílio-doença. Com isso, profissionais de áreas que oferecem risco à saúde que tiveram afastamentos podem não conseguir a aposentadoria especial.

Dívida de autônomo antes de 1996 não terá cobrança de multa e juros

O profissional que exerceu atividade autônoma até 14 de outubro de 1996 não terá multa e juros ao buscar o INSS para quitar a dívida. Se tiver registro no INSS antes desta data, é possível ligar no 135 e pedir orientações para fazer a indenização do período de não pagamento à Previdência.

Caso não tenha inscrição, o profissional deverá provar que trabalhou no período, sem fazer contribuições à Previdência e, agora, quer acertar a dívida

A regra é vantajosa porque ajuda a aumentar o tempo de contribuição do autônomo e, assim, garantir a aposentadoria mais facilmente.

Primeira parcela do 13º tem pagamento antecipado garantido

A primeira parcela do 13º para beneficiários do INSS que recebem aposentadoria, pensão ou auxílio será sempre liberada no meio do ano, na competência de agosto. Essa mudança na lei é importante para o aposentado, que já pode se programar para receber parte do benefício antecipadamente.

Antes, a medida precisava de decreto presidencial autorizando o pagamento. Em geral, a cada ano, havia negociações entre representantes dos aposentados e do governo para a liberação da grana. Agora, isso não será mais necessário.

Trabalhador afastado deve contribuir como facultativo

Pelas novas regras, o trabalhador que ficar afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) precisará pagar contribuições ao INSS como facultativo para que o período de afastamento conte como carência.

A carência é o número mínimo de contribuições exigidas para que se possa pedir a aposentadoria

Pensão do filho inválido

A pensão do INSS era paga a filhos inválidos acima de 21 anos se os pais morressem e desde que se comprovasse que, na data da morte, o dependente já estava inválido. Agora, o decreto passa a exigir que a invalidez do filho tenha ocorrido antes dos 21 anos.

Novas categorias e direitos dos trabalhadores domésticos

O decreto detalhou mais categorias de profissionais autônomos que devem contribuir com o INSS. Também foram regulamentados os direitos previdenciários dos empregados domésticos, ao reforçar quem deve ser considerado nesta categoria e, portanto, ter acesso a benefícios previdenciários.

É considerado empregado doméstico, o profissional que “presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal” por mais de dois por semana a uma pessoa ou família.

Saiba algumas das categorias que devem contribuir com o INSS por conta própria

  • Diaristas
  • Motoristas de aplicativo
  • Artesãos
  • Repentistas
  • Trabalhadores da agropecuária
  • Garimpeiros

Medida dificulta vínculo empregatício

De forma geral, no que diz respeito às novas categorias de contribuintes obrigatórios, o decreto não trouxe muitas novidades. Outras regulamentações previdenciárias já obrigavam algumas categorias profissionais a recolher ao INSS por conta própria. No caso dos motoristas de aplicativo, que buscam reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, a ação fica bem mais difícil.

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