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DIREITO DE REVISAR O BENEFÍCIO DO INSS CADUCA EM 10 ANOS

O direito de pedir a revisão de benefício previdenciário é o qual não recaí qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.

TEMA 975

Com a fixação da tese, no caso concreto, a Primeira Seção reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários — nos casos de questões não resolvidas no processo administrativo.

Por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal e permitiu a solução uniforme de pelo menos 2.700 ações que, de acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, estavam suspensas em todo o país, aguardando o precedente qualificado.

DECADÊNCIA X PRESCRIÇÃO

Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito violado — ou seja, para que ela incida, deve haver controvérsia caracterizada pela resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito).

“Por subentender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado”, explicou o relator.

Já a decadência, segundo o ministro, tem incidência sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, conhecidos na doutrina como potestativos. Desse modo, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência — apontou —, não é necessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência.

“Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (artigo 207 do Código Civil)”, afirmou o relator.

DIREITO DE REVISAR O BENEFÍCIO

De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do INSS, sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício.

SABIA QUE VOCÊ PODE TER O DIREITO DE AUMENTAR O VALOR DE SUA APOSENTADORIA?

Centenas de benefícios são concedidos com erros todos os anos pelo INSS, seja por falha na análise do instituto, documentação não entregue na hora do requerimento ou mudanças na lei. Esses erros podem levar a concessão de um benefício com valor inferior ao que o segurado tem direito. Para corrigi-los, é possível pedir uma revisão.

A revisão é o pedido para que o INSS corrija algum erro na concessão do benefício.

IMPORTANTE: CONTRATE UM ESPECIALISTA

O profissional especializado em previdência, através de uma análise, irá examinar se o tempo de contribuição, a idade, e a carência estão preenchidos, além de calcular o valor do benefício atribuído antes do ingresso do pedido junto ao INSS, sempre pensando no melhor benefício para o segurado.

Caso exista algum desacordo entre o valor do benefício concedido e o valor que lhe é direito, o profissional contratado constatará as irregularidades e irá exigir de imediato à correção do erro, mesmo que para tanto, necessite ingressar com uma ação judicial.

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