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Entenda as mudanças que a “MP das Fraudes” irá a trazer, agora que virou lei.

A Medida Provisória 871 foi aprovada pelo Congresso Nacional, e já é lei. Ela promete um pente fino nos benefícios do INSS.

E será explicado os reflexos da lei no direito da aposentadoria e outros benefícios e serviços da Previdência.

Além da revisão nos benefícios previdenciários para combate de fraudes, muitas outras mudanças serão realizadas. 

Com o propósito de acabar com fraudes, há a expectativa de um aumento expressivo de perícias, caso que preocupa muita gente. Porém, muitas injustiças podem ocorrer e beneficiários com direito legítimo podem ser afetados 

Infelizmente, há cerca de um milhão e meio de pessoas aguardando resposta de pedidos de aposentadoria, e há casos em que o tempo de espera, triplica o prazo de 45 dias estabelecido ao INSS por lei.

Como o governo irá bonificar os peritos e servidores que irão realizar a análise de processos que serão realizados, além de suas cotas diárias. Por isso é importante se informar pra não correr riscos.

A princípio, o INSS poderá realizar até 2020 revisões no Benefício de Prestação Continuada, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão, pensões,  aposentadorias em geral e outros. Esses prazos podem ser prorrogados até 2022.

A lei estabelece que, uma vez ao ano, os beneficiários serão submetidos a uma “prova de vida” anual. Essa prova será realizada através do sistema de biometria nos bancos.

Um dos benefícios que serão revisados com a 871, será o Auxílio Reclusão. Benefício destinado às famílias de baixa renda, e não ao preso, como é dito por aí. A lei irá aumentar o prazo de recolhimento ao INSS para liberação do benefício, e deixa de ser extensivo aos detentos do semi aberto. Desse modo, a família só terá direito ao benefício caso o preso tiver recolhido ao INSS por 24 meses, e se a remuneração não ultrapassar R$1.364,43.

Há mudanças para os trabalhadores da agricultura familiar, pescador artesanal e empregados rurais. Agora eles terão prazo de 60 dias para apresentar defesa, e caso ela não seja apresentada ou seja considerada insuficiente, o benefício será suspenso e será concedido um prazo de 30 dias para apresentação de recurso. A notificação poderá ser feita via banco, notificação pessoal ou edital.

Já os trabalhadores de atividade rural, a autodeclaração será ratificada por órgãos públicos. E a partir de janeiro de 2023, o tempo rural será comprovado por informações no extrato previdenciário do INSS.

Nas novas regras na pensão por morte, o benefício deverá ser requerido no prazo de 90 dias para que o dependente tenha direito a recebê-lo desde a data do óbito. A exceção será apenas com menores de 16 anos, e terão direito de requerer a pensão no prazo de 180 dias.

Mudanças da 871 também na prova de união estável, deverá ser feita com prova material contemporânea, não bastando mais prova testemunhal exclusiva.

Porém, pessoas que acumulam mais de um emprego ao mesmo tempo depois de 1994, serão beneficiadas, e podem resultar em aposentadorias com valores maiores. Isso irá ocorrer pela soma de todas as remunerações.

Porém, há segurados que não podem ser chamados no pente fino. São eles:

  • aposentados por invalidez com mais de 60 anos;
  • segurados com mais de 55 anos que estejam recebendo benefícios por incapacidade há 15 anos;
  • quem tem benefícios por incapacidade com prazo para término ou para iniciar reabilitação, e tenham passado por perícia há no máximo 6 meses.

Mas atenção, em caso de suspensão de benefício ou com seu cancelamento, o beneficiário tem direito a recorrer da decisão. Mas não pode perder o prazo, pois serão só 30 dias e será preciso apresentar argumentos legais para conseguir o benefício de volta.

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Editorial do Aposentadoria Notícia.

Publicado em:Últimas Notícias