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ENTENDA SOBRE A REVISÃO DO MELHOR BENEFÍCIO

Revisão do melhor benefício deve ser pedida em dez anos

A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de Benefícios Previdenciários do segurado, segundo a época em que já implementado os requisitos para a fruição do benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa.

O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes e é dever do INSS de conceder o melhor benefício. Esta revisão somente é cabível para os segurados que tenham implementados os requisitos para o benefício antes da Data de Início do Benefício (DIB), ainda que proporcionais.

Esse benefício não inclui pensões alimentícias, desdobramentos de pensões por morte nem benefícios de prestação única. Para cálculo considera valores convertidos em reais para os anos até 1995.

PRAZO DE 10 ANOS

O Superior Tribunal de Justiça limitou em dez anos o prazo para o segurado que adiou o pedido da aposentadoria e, depois, com alguma mudança de regra, foi prejudicado ao receber um valor menor na concessão. Esse tipo de correção é conhecida como “melhor benefício”.

Portanto, apenas quem se aposentou a partir de 2009 ainda consegue solicitar a correção e tem chances de aumentar o valor da renda, conforme a decisão. A decisão, tomada em fevereiro, ainda pode ser revista pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por ser tratar de uma discussão constitucional, uma questão de direito adquirido, ou seja, é um assunto constitucional.

O DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO E O DIREITO ADQUIRIDO

A situação acima é muito injusta, o beneficiário já tem direito adquirido a um determinado benefício e é um contrassenso que, ao contribuir mais para o INSS, acabe desfrutando de um benefício menor.

Pois existe um direito adquirido e é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, e não importa se ele já consumado/realizado ou não. É um direito garantido pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data. Se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido.

NÃO PERCA TEMPO!

Agilidade é preciso para os beneficiários solicitar a REVISÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. E para isso é necessário procurar um especialista em Direito Previdenciário para solicitar a revisão.

Muitas dúvidas e inseguranças estão surgindo. E por isso não deve deixar o tempo passar para não perder o direito adquirido. Acesse o https://aposentadorianoticia.clickfunnels.com/captacao-de-lead e requeira os seus direitos.

Todas as dúvidas podem ser sanadas. Você pode conseguir seu beneficio, melhorar a sua renda em até 60%. Não perca tempo!

Publicado em:Últimas Notícias