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FILA DE ESPERA INSS: SEGURADO PODE RECEBER R$ 42 MIL DE ATRASADOS

O segurado enquanto aguarda a concessão ter alguns direitos: o principal deles é o pagamento dos atrasados. Segundo cálculos feitos pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) mostram que a espera de seis meses para ter o benefício pode render atrasados de R$ 42.003,55, no caso do segurado que tem direito de receber o teto do INSS, de R$ 6.101,06 em 2020.

Conforme a legislação previdenciária, se houver a concessão, o trabalhador deve receber a grana retroativa desde o dia do pedido.

Portanto o segurado que está na fila de espera há seis meses teria recebido o 13º antecipadamente e, por isso, a gratificação natalina também entra no cálculo. Para quem aguarda há mais tempo, o cálculo do 13º é proporcional.

Por isso, quando o direito ao benefício for reconhecido, o pagamento é devido desde a data em que o segurado protocolou o pedido. Quando feito o pedido sempre vem um comprovante com a data inicial, seja para quem solicita pelo Meu INSS ou pelo 135.

DECRETO 3.048/99

O pagamento dos valores retroativos é feito conforme o decreto 3.048/99 e, mesmo quando o segurado é informado que precisa cumprir exigência, apresentando documentação complementar, a data de pagamento conta a partir do dia em que foi feito o pedido inicial.

O trabalhador na fila de espera deve receber a grana acumulada com correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é a inflação usada para corrigir as aposentadorias.

CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS

Durante a espera, para ter benefício maior, há a possibilidade de mudar a DER (Data de Entrada do Requerimento) para um dia em que o segurado completa condições mais favoráveis.

JUSTIÇA: PRAZOS LEGAIS

Segurado pode ir à justiça por causa da demora. O segurado tem direito de ir à Justiça se o INSS demorar muito para conceder o benefício. Os prazos legais são de 45 dias, conforme a legislação previdenciária, ou 30 dias, prorrogáveis por mais 30, segundo a lei do processo administrativo. O ideal é esperar pelo menos 90 dias antes de acionar a Justiça.

FIQUE ATENTO

É muito importante ter o protocolo do pedido. Por telefone, é gerado um número, que é informado ao segurado. Na internet, há uma espécie de comprovante do pedido, também comum número, usado para acompanhamento.

Cumprimento de exigência: O segurado que precisa cumprir exigência, ou seja, deve apresentar documentação complementar que comprove o direito ao benefício, não pode perder atrasados. Após a concessão, ele deve receber os valores desde o dia do pedido inicial.

ENTREGA DE DOCUMENTOS

Caso o segurado não entregue os documentos solicitados pelo INSS no prazo, o instituto pode:

Conceder o benefício com base no que foi enviado. Se houver direito, o benefício será concedido, mesmo que a documentação complementar não seja entregue. O problema, neste caso, é que o segurado irá ganhar menos.

Arquivar o pedido: se não apresentar a documentação solicitada, ou seja, não cumprir a exigência e não tiver direito ao benefício, o pedido é arquivado.

Neste caso, o segurado não tem direito de recorrer ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). A única opção será pedir um novo benefício e, com isso, os atrasados serão menores, pois haverá nova data de entrada do requerimento.

AUXILIO DE UM ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA

Para entrar com processo na Justiça é um dos direitos do segurado que espera a concessão, caso o INSS não conceda o benefício ou demore muito para dar uma resposta.

A orientação de especialistas é muito importante, por isso, contrate um serviço de assessoria.

Para acionar a Justiça, é necessário que o segurado tenha as provas de que tentou a concessão administrativa e não foi atendido, seja porque houve recusa ou porque o instituto extrapolou os prazos legais.

Na lei temos duas regras que tratam sobre o prazo de espera para ter o benefício. A legislação previdenciária dá até 45 dias para a concessão e a lei sobre as regras da administração pública traz prazo-limite de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

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