O CJF (Conselho da Justiça Federal) informou na terça-feira (20) o repasse de R$ 1,68 bilhão para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para 168,5 mil pessoas que ganharam processos judiciais contra o governo federal.
Desse total, R$ 1,37 bilhão será destinado ao pagamento de 94 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram na Justiça a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.
A RPV é uma ordem de pagamento para causas judiciais que cobram da União valores de até 60 salários mínimos, o que neste ano representa R$ 66 mil, considerando o piso salarial nacional de R$ 1.100.
PAGAMENTOS
Somente processos totalmente concluídos, o que é chamado de “trânsito em julgado”, podem gerar RPVs ou precatórios. O valor repassado pelo CJF é destinado aos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais) do país e cabe a eles depositar os valores em contas judiciais para os beneficiários. Cada tribunal tem um cronograma de processamento, mas os depósitos das RPVs costumam ocorrer poucos dias após a liberação do recurso pelo CJF.
O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem como padrão concluir esses pagamentos uma semana após receber os recursos.
CONSULTE!
Para saber se teve a sua RPV incluída no lote atual, o interessado pode consultar o advogado responsável pela ação ou realizar a consulta na página na internet do TRF que responde pelo estado onde o processo foi iniciado.
RPV | COMO CONSULTAR
É possível obter informações pela internet, na página do Tribunal Regional Federal responsável pela localidade onde a ação foi iniciada Quem tem processo no estado de São Paulo, por exemplo, deve fazer a consulta no site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região): www.trf3.jus.br.
PRECATÓRIO E RPV
Ao fazer a consulta no site do TRF, procure por “requisições de pagamentos” e informe o CPF no local indicado. Na página com as informações do seu atrasado, observe o campo “Procedimento”. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.
Já a dívida inferior a 60 salários mínimos estará identificada pela sigla RPV. E para saber se sua RPV está no lote pago em ABRIL, a “Data protocolo TRF” deve ser referente a MARÇO de 2021. O campo “Situação da requisição” terá a informação: “PAGTO TOTAL – Informado ao Juízo”.
FALE COM O SEU ADVOGADO
Processos que avançaram à segunda instância ou cobram valores acima de 60 salários mínimos têm, por obrigação, um advogado responsável. Credores e herdeiros devem manter contato com o profissional para trocar informações sobre o andamento do processo
Em muitos casos, advogados e herdeiros perdem contato, o que acaba impedindo o saque. No caso de morte do credor, será preciso comprovar quem são os herdeiros por meio de inventário, por exemplo.
Os atrasados só são liberados quando o processo chega ao fim, sem qualquer possibilidade de recurso. “Trânsito em julgado” é a expressão utilizada para determinar se um processo é considerado totalmente encerrado
Para que o trânsito em julgado ocorra não é obrigatório que a ação passe por todas as instâncias da Justiça. Quando uma das partes é derrotada em uma instância e não recorre no prazo, pode ocorrer o trânsito em julgado.