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MP 936/20: QUEM TEM DIREITO A RECEBER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL?

O isolamento social afetou diretamente na vida social e econômica dos brasileiros. Decretos estaduais e municipais foram publicados determinado o fechamento de escolas, indústrias, comércio e atividades correlatas. Muitas de empresas viram suas atividades paralisadas e milhões de brasileiros ficaram sem poder exercer as suas atividades.

Diante do quadro que estamos vivenciando, o Governo Federal tem editado algumas Medidas Provisórias com o objetivo de enfrentamento da crise no âmbito das empresas. Podemos aqui ressaltar uma importante: a Medida Provisória (MP) 936/20.

MEDIDA PROVISÓRIA 936/20

A referida MP cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda decorrente do Coronavírus (Covid-19) e trata da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada por meio de acordos individuais, celebrados entre empregados e empregadores diretamente, sem a participação dos sindicatos. E também cria o benefício do “Seguro Desemprego” em formato de complemento de até 70% do salário para compensar reduções.

Os principais objetivos do Programa Emergencial é preservar emprego e renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública. 

NÃO PODE RECEBER O BENEFÍCIO

  • Quem tem cargo público;
  • Receba o BPC, Benefício de Continuação Previdenciária, com exceção da pensão por morte e auxílio acidente;
  • Receba seguro-desemprego;
  • Tenha alguma bolsa de qualificação profissional, inclusive cursos EAD da MP 927;
  • Seja aposentado, mesmo que continue trabalhando.

Essas medidas não são aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias e aos organismos internacionais.

O QUE É BENEFÍCIO EMERGENCIAL E QUEM VAI PAGÁ-LO?

É um valor que a União irá pagar ao empregado no caso de: redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor do benefício tem como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

O valor vai depender de qual alteração foi realizada no contrato de trabalho. O valor pago pela União não ultrapassará o teto do seguro

QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTE BENEFÍCIO?

Os empregados que tiverem a redução proporcional da jornada e do salário e os que tiverem temporariamente o contrato de trabalho suspenso.

O empregado tem direito ao benefício a partir da data da redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

A redução da jornada e salário do empregado poderá ser de 25%, 50% ou 70%. E a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário é permitida por até 90 dias.

O restabelecimento pode ocorrer no caso de cessação do estado de calamidade; da data estabelecida no acordo ou da data que o empregador comunicar o empregado no caso de antecipar o fim da redução. Porém o prazo máximo para suspensão do contrato de trabalho é de 60 dias.

ATENÇÃO

Para reduzir jornada e salário empregador não dependem do sindicato e pode haver a negociação direta. Entenda!

A redução de 25% poderá ser ajustada diretamente com os empregados, por meio de acordo individual. Para 50% e 70% de redução salarial e de jornada, a redução poderá ser negociada diretamente com os empregados que tenham salário de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos).

Com os empregados que a CLT considera hiperssuficiente (que tenham diploma de curso superior e possuam salário de R$ 12.202,12 ou mais), Fica definido que para redução de salário dos trabalhadores que ganham entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, será necessária a intervenção do sindicato.

Durante o período de suspensão empresas que tem faturamento abaixo de 4,8 milhões a União pagará o equivalente a 100% do seguro desemprego a que o empregado teria direito. Pra empresas com faturamento acima de 4,8 milhões, o empregador pagará 30% do salário do empregado a título de ajuda compensatória e a União pagará o equivalente a 70% do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA

Os benefícios que o empregado recebe devem ser mantidos.

Durante a suspensão o empregado poderá contribuir para Previdência como segurado facultativo. O interessado deve preencher uma Guia de Previdência Social (GPS), que pode ser gerada por meio do site da Receita Federal ou comprar um carnê em papelaria e preencher manualmente.

DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO O EMPREGADO PODE EVENTUALMENTE SER DEMANDADO?

Não. Se o empregado mantiver neste período atividades de trabalho, mesmo que remotamente, ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito ao pagamento da remuneração e encargos, das penalidades previstas em lei e de sanções eventualmente previstas em convenção ou acordo coletivo.

ESTABILIDADE

Somente terá direito a estabilidade provisória os empregados que tiverem redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.

A Garantia provisória do emprego será durante o período acordado de redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato e pelo mesmo período após o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão.

REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE CONTRATO

Os trabalhadores devem se atentar para os casos em que seus patrões fechem acordos de redução ou suspensão de contrato, mas continuem trabalhando normalmente na prática.

As reduções de salário devem ser proporcionais às de jornada. Assim como, trabalhadores suspensos devem parar suas atividades. Nesses casos, o funcionário pode solicitar as horas extras ou até denunciar a empresa.

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