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NÃO PERCA MAIS TEMPO – STJ DECIDE QUE REVISÃO DO INSS DEVE OCORRER EM ATÉ DEZ ANOS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba com exceção que permitia prolongar prazo para reanálise da concessão. Foi publicado na primeira terça-feira do mês (4), a decisão que determina que a revisão de benefícios do INSS ocorra em até dez anos após a concessão, mesmo que o erro no cálculo da renda mensal paga ao segurado tenha sido gerado porque o órgão deixou de analisar documentos e informações já disponíveis quando aposentadorias e pensões foram solicitadas.

Acabar com a possibilidade de contestação do prazo de decadência do direito à revisão devido à negligência na análise de provas capazes de aumentar a renda do beneficiário, é prejudicar milhares de aposentados e pensionistas que não pediram revisões em até dez anos.

Na maior parte das vezes o segurado, que é leigo não tem orientação para apresentar o seu pedido de benefício corretamente. Essa nova decisão do STJ, o erro cometido na concessão provocará prejuízo vitalício se a reanálise não for feita dentro do prazo.

No final de 2019, o próprio STJ havia determinado que a decadência não seria aplicada aos casos em que o segurado esteve impossibilitado de provar o direito a uma renda mensal vantajosa para ele, como são tipicamente as situações que dependem da conclusão de ações trabalhistas.

ATÉ QUANDO PEDIR REVISÃO

No INSS, a revisão do cálculo inicial de um benefício tem prazo de dez anos. Na Justiça, porém, essa regra tem exceções que podem ampliar esse prazo. Mas uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode liquidar essa vantagem.

Consulte um profissional especializado em previdência, ele poderá ajudar. Esse consultor irá analisar seu caso mais detalhes.

FIM DO DIREITO

Para revisões de benefícios, o fim do direito, ou a decadência, ocorre em dez anos. O prazo é usado para cálculo feito na concessão. A decadência do direito à revisão é aplicada quando o motivo da revisão é uma reclamação sobre a análise feita pelo INSS no momento da concessão do benefício. Quando a revisão é motivada por algo que não fez parte do ato de concessão, como uma mudança na lei dos benefícios, a Justiça não aplica a decadência do direito

A NOVA DECISÃO

A Justiça costumava abrir uma importante exceção à regra de decadência para revisão de benefícios do INSS: o prazo não era aplicado se o erro na concessão ocorreu porque o órgão deixou de analisar algum documento ou informação que está no processo administrativo

Agora, o STJ passou a considerar que a Justiça deve aplicar a decadência mesmo nos casos em que o INSS deixou de analisar documentos entregues pelo segurado quando ele fez o pedido do benefício

DICA

Contrate um especialista em direito previdenciário! Para quem começou a receber o benefício há menos de dez anos, a decisão do STJ deve servir de alerta para que a revisão seja feita antes do fim do prazo.

O QUE PODE MUDAR?

A decisão do STJ ainda pode ser questionada na fase conhecida como embargos de declaração, na qual é possível pedir mais explicações sobre o que foi decidido. Além disso, essa mesma decisão poderá ser contestada no STF, que dirá se o que foi decidido respeita a Constituição. Por isso, ainda não é possível dizer que a possibilidade de escapar da decadência acabou de vez.

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