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PRESIDENTE ENTREGA PROJETO DE LEI DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

Ontem, quarta-feira (20), em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o projeto de lei de reforma da previdência dos militares.

Bolsonaro aproveitou para pedir a aprovação, até o meio do ano, de outro texto que já tramita na Casa, a proposta de emenda à Constituição sobre a REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS CIVIS (PEC 6/2019).

Os projetos irão tramitar separados. A proposta da previdência dos militares, que poderá seguir para apreciação do Plenário da Câmara, será analisada por uma comissão especial.

A reforma dos civis está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, depois passará por uma comissão especial, antes de ser submetida a votação do Plenário.

PROJETO DE LEI DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES
A proposta prevê a manutenção da integralidade e da paridade dos benefícios. Assim, os militares inativos receberão o mesmo soldo dos militares na ativa – incluindo eventuais reajustes.

Com isso, o impacto nas contas públicas será de economia de apenas R$ 10,45 bilhões ao longo de uma década. O valor é resultado da diferença entre a previsão de aumento de gastos de R$ 86,65 bilhões em dez anos devido à reestruturação e a redução de despesas em R$ 97,3 bilhões com inativos e pensionistas.

A redução de gastos prevista com os militares equivale, portanto, a 1% do R$ 1 trilhão que o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer economizar em dez anos com o conjunto da reforma da Previdência.

O projeto traz diversas diferenças com relação à reforma proposta aos civis, que terão, por exemplo, que trabalhar ao menos 40 anos para obter o teto do INSS, de R$ 5,8 mil. Já os militares poderão, após 35 anos, se aposentar com a totalidade dos seus último salários.

MUDANÇAS NO REGIME DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Com objetivo de reduzir os gastos com aposentadorias de militares, o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passou de 30 anos para 35 anos, com regra de transição para os que já estão há mais de dez anos nas Forças Armadas.

No caso dos civis, a reforma proposta por Bolsonaro eleva o tempo mínimo de contribuição 15 anos para 20 anos e passa a idade mínima de aposentadoria para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Para ganhar o teto do INSS (hoje em R$ 5,8 mil), porém, o trabalhador terá que contribuir por ao menos 40 anos.

Já no lado da receita, a proposta prevê aumento da contribuição feita por militares para pensões de 7,5% para 10,5%, gradativamente até 2022. Também estabelece que a alíquota passe a ser cobrada de pensionistas – parentes beneficiados pela pensão do militar falecido.

TETO E REESTRUTURAÇÃO
Os trabalhadores do setor privado, por sua vez, só podem se aposentar pelo teto do INSS, que atualmente é de R$ 5,8 mil. Os servidores que ingressaram na carreira pública a partir de 2013 estão também submetidos a esse teto.

A ajuda de custo paga no momento que o militar passa para a reserva dobrou de quatro vezes o soldo para oito – o recurso serve para cobrir os gastos para o militar se mudar e estabelecer residência com a família.

A reestruturação da carreira militar prevê redução do efetivo da Forças Armadas em 10% em 10 anos, o que representará menos 36 mil pessoas.

INFORMAÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA
O contribuinte que está próximo a se aposentar deve procurar um especialista em Direito Previdenciário. Esse técnico vai saber se essas novas medidas irão alcançar o contribuinte ou não. Assim poderá sanar a preocupação e garantir os benefícios antes dessas novas medidas serem aprovadas.

Publicado em:Últimas Notícias