Menu fechado

Procurador-geral da República defende “Revisão da Vida Toda”

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da chamada “REVISÃO DA VIDA TODA”, ou seja , a aplicação da regra mais vantajosa aos beneficiários da Previdência Social que tiveram contribuições anteriores a julho de 1994, período que coincide com o Plano Real.

 No parecer, Aras opina pelo desprovimento do recurso e pela possibilidade de revisão da vida toda aos segurados que ingressaram no regime geral da Previdência antes da publicação da lei de 1999. Ele apontou entendimento do STF segundo o qual, em matéria previdenciária, deve ser assegurado o benefício mais vantajoso.

“Desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado antes da competência de julho de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário de benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo”, destaca o PGR.

REVISÃO DA VIDA TODA

A revisão permite que segurados que tiveram contribuições altas anteriores a julho de 1994 pudessem usar a média de todos os salários de contribuição para a revisão do benefício, com base no artigo 29 da Lei 8.213/1991. Aumentando seu benefício.

POR QUE A PGR DEFENDE A REVISÃO?

O INSS interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que aguarda julgamento. Segundo a autarquia, a não aplicação da regra da Lei 9.876/99 equivaleria à declaração da sua inconstitucionalidade, e a exclusão do período contributivo anterior teria sido opção legislativa.

A Lei 9.876/99 reformou a Previdência e criou uma regra de transição que desconsiderou, para o cálculo da aposentadoria, os valores recebidos antes de julho de 1994.

Publicado em:Últimas Notícias