Menu fechado

Supremo garante conversão de tempo especial a servidor.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) garantiram aos servidores o direito de converter o tempo especial em comum, quando exercerem atividade que ofereça risco à saúde, a exemplo do que ocorre no caso dos trabalhadores da iniciativa privada filiados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ficou definido que os servidores que trabalharam por algum período em atividade prejudicial têm direito de converter esse tempo especial em comum, desde que a atividade tenha sido exercida até a data em que a emenda constitucional 103, que implantou a reforma, foi publicada.
Na prática, a medida garante ao funcionalismo a possibilidade de ganhar um bônus no tempo de contribuição ao pedir a aposentadoria. O bônus na aposentadoria garante um aumento de 20% no tempo de contribuição ao INSS, no caso das mulheres, e de 40%, no caso dos homens.
A regra vale para os profissionais do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e podia ser utilizada, por analogia, também pelos servidores públicos, pois não há lei específica que determine uma norma para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
COMO FUNCIONA O TEMPO ESPECIAL
Os profissionais que atuam em atividade prejudicial à saúde têm direito de se aposentar antes. Até a reforma da Previdência, o tempo mínimo era de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do fator de risco da atividade, sem exigência de idade mínima.
Também era possível converter o tempo especial em comum, caso o trabalhador não ficasse todo o período necessário para a aposentadoria na mesma área insalubre. Neste caso, cada ano de tempo especial equivale a: 1,2 ano de tempo comum, para as mulheres; e 1,4 ano de tempo comum, para os homens.
DEPOIS DA REFORMA
A partir de 13 de novembro de 2019, após a reforma da Previdência, a conversão de tempo especial em comum deixa de existir. Ela vale só para atividades exercidas antes da reforma. E agora, também há novas regras para a aposentadoria especial.
Para quem já está no mercado de trabalho – a aposentadoria especial tem regra de transição, que exige tempo mínimo na atividade e pontuação mínima, conforme o grau de insalubridade, tempo mínimo de exposição e pontuação mínima: para alto risco, 15 anos exposição e 66 pontos; risco médio, 20 anos e 76 pontos; baixo risco, 25 anos e 86 pontos.
Para quem entrou no mercado de trabalho depois da reforma será preciso ter idade mínima e tempo mínimo. Sendo assim grau de insalubridade, tempo mínimo de exposição e idade mínima: para alto risco, tempo mínimo exposição de 15 anos e a idade mínima de 55 anos; risco médio, 20 anos e 58 anos; baixo risco, 25 anos e 60 anos.
FIQUE ATENTO
Consulte um especialista em direito previdenciário!
No caso dos servidores públicos que pedem a aposentadoria especial, é preciso ter tempo mínimo no serviço público e no cargo. Embora haja o direito de usar o tempo especial e ele tenha sido confirmado pelo STF neste último julgamento, os servidores deverão ter dificuldades.
O motivo é que a documentação específica para garantir as provas do trabalho insalubre, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), não é facilmente liberado no setor público.
Publicado em:Sem categoria