Inconstitucional: prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento majoritário da Corte, que, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
CONTRIBUIÇÃO AO INSS: QUANDO VOLTAR A FAZER
Quem para de pagar o INSS, seja devido à demissão ou porque ficou sem renda, ainda mantém o direito de receber benefícios por algum tempo. Mas depois que esse “período de graça” acaba, é necessário voltar a recolher para voltar a ter direito aos benefícios previdenciários. Período de graça Logo após a interrupção dos recolhimentos […]
DIREITO DOS APOSENTADOS: REVISÃO PODE AUMENTAR APOSENTADORIAS
Vale lembrar que a revisão da vida toda, ainda que reconhecida pela Justiça e permeada de decisões favoráveis, não é concedida pelo INSS de forma administrativa, com pedido em suas agências previdenciárias. A revisão é válida para os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 e não puderam computar no cálculo do benefício […]
REVISÃO DA VIDA TODA: AUMENTE A SUA APOSENTADORIA EM ATÉ 6 VEZES
A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões etc..) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99. Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado […]
SEGURADO DO INSS PODE CONTESTAR BENEFÍCIO NEGADO MESMO APÓS 10 ANOS
Possibilidade de contestação foi ampliada nessa segunda (5/10) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta instância do poder judiciário brasileiro decidiu que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode contestar o benefício negado, cessado ou cancelado a qualquer momento. A decisão tomada altera dispositivo da Lei 13.846, publicada em […]
Veja como resgatar a grana dos atrasados antigos na justiça
INSS libera novo lote de atrasados e os valores podem chegar até R$ 62.700. Aproximadamente 74 mil segurados vão receber o valor retroativo. A quantia é referente a pedidos de concessão ou revisão de benefícios, como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença. Quem entra na Justiça contra o INSS para conseguir um benefício ou uma revisão tem […]
DIREITO DE REVISAR O BENEFÍCIO DO INSS CADUCA EM 10 ANOS
O direito de pedir a revisão de benefício previdenciário é o qual não recaí qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no artigo 103 […]
INSS: VEJA COMO CUMPRIR EXIGÊNCIAS
Cumprimento de exigência é exigido nos casos em que requerimento está parado por falta de comprovantes. Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que precisam cumprir exigências podem entregar a documentação em urnas nas entradas das agências. O serviço Exigência Expressa foi criado em julho e permite que o usuário que esteja com alguma […]
FILA DE ESPERA INSS: SEGURADO PODE RECEBER R$ 42 MIL DE ATRASADOS
O segurado enquanto aguarda a concessão ter alguns direitos: o principal deles é o pagamento dos atrasados. Segundo cálculos feitos pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) mostram que a espera de seis meses para ter o benefício pode render atrasados de R$ 42.003,55, no caso do segurado que tem direito de receber o teto do […]
INSS: há erro na sua aposentadoria?!
É possível corrigi-los com uma revisão de aposentadoria. Consulte um especialista em previdenciário. Esse profissional irá ajudar a organizar as documentações e requerer a revisão. Não perca tempo! Fique atento, a aposentadoria pode ter erros ao ser solicitada, mas com o serviço de assessoria previdenciária é possível evitar esses erros e que, consequentemente, possa levar […]
